AREsp 1827818 - DECISAO

AREsp 1827818 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou adequadamente e de forma específica os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial; as questões suscitadas demandariam reexame de matéria fático-probatória, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ, e houve ausência de impugnação específica dos fundamentos, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e da Súmula 182/STJ, justificando o não conhecimento do agravo (art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ).

Parties
Agravante: FABIO JUNIO GONÇALVES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Furto, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Pena Base, Reincidência, Impugnação Específica
Penal Processo Penal Furto Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Pena Base Reincidência +1 more

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Parties

FABIO JUNIO GONÇALVES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de prova)
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)
  3. 3 aplicação do art. 59 do Código Penal na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou adequadamente e de forma específica os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial; as questões suscitadas demandariam reexame de matéria fático-probatória, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ, e houve ausência de impugnação específica dos fundamentos, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e da Súmula 182/STJ, justificando o não conhecimento do agravo (art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.