AREsp 1809199 - ACORDAO

AREsp 1809199 - ACORDAO

Mantida a decisão das instâncias ordinárias de que a substituição da pena não é socialmente recomendável em razão de condenação anterior por crime com violência (lesão corporal), não havendo arbitrariedade na conclusão; por isso, negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: EZEQUIEL SILVA TEODORO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Furto, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Reincidência, Reincidência Não Específica, Art. 44, § 3º, Do Código Penal, Lesão Corporal
Penal Furto Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Reincidência Reincidência Não Específica Art. 44, § 3º, Do Código Penal Lesão Corporal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EZEQUIEL SILVA TEODORO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da pena para condenado reincidente
  2. 2 Requisito de que a medida seja socialmente recomendável
  3. 3 Diferença entre reincidência específica e não específica

Ratio Decidendi

Mantida a decisão das instâncias ordinárias de que a substituição da pena não é socialmente recomendável em razão de condenação anterior por crime com violência (lesão corporal), não havendo arbitrariedade na conclusão; por isso, negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.