HC 649607 - DECISAO
A liminar foi indeferida por não se verificar, em juízo de cognição sumária, manifesta ilegalidade capaz de justificar medida de urgência; o pedido liminar confunde-se com o mérito e demanda exame aprofundado, devendo ser submetido ao colegiado após parecer ministerial, não sendo possível, neste momento, decidir pela absolvição da paciente ou pela nova dosimetria.
- Parties
- Paciente: JULIANA JOANA EVANGELISTA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 March 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Furto, Crime Impossível, Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Insuficiência De Provas
Case Brief
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Parties
JULIANA JOANA EVANGELISTA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Órgão a Quo
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 suficiência de provas para condenação
- 2 possibilidade de absolvição com base no art. 386, V e VII, CPP
- 3 caráter de crime impossível (art. 17, CP)
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida por não se verificar, em juízo de cognição sumária, manifesta ilegalidade capaz de justificar medida de urgência; o pedido liminar confunde-se com o mérito e demanda exame aprofundado, devendo ser submetido ao colegiado após parecer ministerial, não sendo possível, neste momento, decidir pela absolvição da paciente ou pela nova dosimetria.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro a liminar.
- Suficientemente instruída a impetração, dispenso informações.
Full Case Text
Judgment text and source record
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