AREsp 1814228 - DECISAO

AREsp 1814228 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem, inviabilizando a análise do recurso especial, conforme precedentes citados e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ROBERTO ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 21 E, V, Ristj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Reformatio in Pejus, Dosimetria, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Recursos Furto Princípio Da Insignificância Reformatio in Pejus Dosimetria Prequestionamento

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Parties

ROBERTO ALVES DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 21 E, V, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 155, caput, do Código Penal
  2. 2 reformatio in pejus por acréscimo de fundamentação pelo tribunal a quo
  3. 3 aplicação do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem, inviabilizando a análise do recurso especial, conforme precedentes citados e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.