REsp 1915922 - DECISAO

REsp 1915922 - DECISAO

O STJ entendeu que, no caso concreto, a incidência do princípio da insignificância não é aplicável ao furto de cabos de energia, dadas as consequências potenciais para a coletividade e o entendimento jurisprudencial em casos similares, sendo devida a atividade punitiva estatal; contudo, a reprimenda imposta em primeiro grau era desproporcional ao mínimo legal e sem adequada fundamentação, motivo pelo qual se restabeleceu a condenação e, de ofício, procedeu-se à readequação da pena para o mínimo legal (1 ano de reclusão e 12 dias-multa) em regime aberto, com determinação de substituição por pena restritiva de direitos a ser fixada pelo magistrado de primeiro grau.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: réu/recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provimento do recurso especial para restabelecer a sentença condenatória; de ofício, readequação da pena para 1 ano de reclusão e 12 dias-multa, em regime aberto, a ser substituída por pena restritiva de direitos a ser estabelecida pelo Magistrado de primeiro grau.
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Tipicidade Material, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Furto Princípio Da Insignificância Tipicidade Material Dosimetria Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

réu/recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da insignificância no furto de cabos de energia
  2. 2 Violação do art. 155, caput, do Código Penal
  3. 3 Adequação da pena e regime prisional

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, no caso concreto, a incidência do princípio da insignificância não é aplicável ao furto de cabos de energia, dadas as consequências potenciais para a coletividade e o entendimento jurisprudencial em casos similares, sendo devida a atividade punitiva estatal; contudo, a reprimenda imposta em primeiro grau era desproporcional ao mínimo legal e sem adequada fundamentação, motivo pelo qual se restabeleceu a condenação e, de ofício, procedeu-se à readequação da pena para o mínimo legal (1 ano de reclusão e 12 dias-multa) em regime aberto, com determinação de substituição por pena restritiva de direitos a ser fixada pelo magistrado de primeiro grau.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para restabelecer a sentença condenatória; de ofício, readequação da pena para 1 ano de reclusão e 12 dias-multa, em regime aberto, a ser substituída por pena restritiva de direitos a ser estabelecida pelo Magistrado de primeiro grau.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a sentença condenatória