AREsp 1805937 - DECISAO

AREsp 1805937 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o princípio da insignificância não se aplica no caso em face da reiteração delitiva e das condenações anteriores do recorrido e porque os elementos dos autos demonstram a prática de fraude/destreza; ademais, o pedido de afastamento da qualificadora implicaria reexame de prova, o que é inviável na via especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: EDILSON DE PAULO DIAS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Qualificadora Da Destreza, Reincidência, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Furto Princípio Da Insignificância Qualificadora Da Destreza Reincidência Súmula 7/stj +1 more

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Parties

EDILSON DE PAULO DIAS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância em furto de pequeno valor
  2. 2 possibilidade de afastamento da qualificadora da destreza
  3. 3 inadmissão/reexame de matéria fático-probatória à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o princípio da insignificância não se aplica no caso em face da reiteração delitiva e das condenações anteriores do recorrido e porque os elementos dos autos demonstram a prática de fraude/destreza; ademais, o pedido de afastamento da qualificadora implicaria reexame de prova, o que é inviável na via especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.