HC 640667 - ACORDAO

HC 640667 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para suprir recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada; a aplicação do princípio da insignificância não foi apreciada pela corte estadual, o que impediria apreciação pelo STJ por supressão de instância; e a consunção é inaplicável pois adulteração de sinal identificador e furto atingem bens jurídicos distintos e a adulteração não se mostrou meio necessário ao furto, de modo que reconhecer crime único exigiria reexame de fatos e provas vedado no habeas corpus.

Parties
Paciente: LEONARDO ALVES DE JESUS; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Writ não conhecido
Legal Topics
Furto, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Princípio Da Consunção, Princípio Da Insignificância, Concurso Material, Supressão De Instância, Reexame De Fatos E Provas
Penal Processo Penal Furto Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Princípio Da Consunção Princípio Da Insignificância Concurso Material Supressão De Instância +1 more

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Parties

LEONARDO ALVES DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação do princípio da insignificância
  3. 3 Aplicação do princípio da consunção entre adulteração de sinal identificador e furto

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para suprir recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada; a aplicação do princípio da insignificância não foi apreciada pela corte estadual, o que impediria apreciação pelo STJ por supressão de instância; e a consunção é inaplicável pois adulteração de sinal identificador e furto atingem bens jurídicos distintos e a adulteração não se mostrou meio necessário ao furto, de modo que reconhecer crime único exigiria reexame de fatos e provas vedado no habeas corpus.

Court Disposition

Writ não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido