REsp 1911596 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração de flagrante ilegalidade na decisão que afastou a substituição da pena por restritivas de direitos; o Tribunal de origem reconheceu reincidência do agente por condenação anterior por roubo e, à luz do art. 44, § 3º, do CP e da jurisprudência do STJ, concluiu que a medida não se mostrava socialmente recomendável, decisão que não comporta revisão sem revolvimento fático-probatório.

Parties
Agravante: ROGERIO NUNES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Furto, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Reincidência Não Específica, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Art. 44 Do Código Penal, Art. 33 Do Código Penal
Direito Penal Furto Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Reincidência Não Específica Regime Prisional Dosimetria Da Pena Art. 44 Do Código Penal Art. 33 Do Código Penal

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Parties

ROGERIO NUNES FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos na hipótese de reincidência não específica
  2. 2 Compatibilidade da fixação do regime prisional (fechado/semiaberto) com a reincidência e dosimetria da pena
  3. 3 Controle jurisdicional da dosimetria da pena sem flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração de flagrante ilegalidade na decisão que afastou a substituição da pena por restritivas de direitos; o Tribunal de origem reconheceu reincidência do agente por condenação anterior por roubo e, à luz do art. 44, § 3º, do CP e da jurisprudência do STJ, concluiu que a medida não se mostrava socialmente recomendável, decisão que não comporta revisão sem revolvimento fático-probatório.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que havia dado parcial provimento ao recurso especial