REsp 1912790 - DECISAO

REsp 1912790 - DECISAO

Negou-se a absolvição por atipicidade pelo princípio da insignificância em razão da existência de condenações anteriores e da reincidência do agente; contudo, com fundamento em precedentes do STJ que admitem a compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea, procedeu-se à readequação da dosimetria, compensando-se a agravante com a atenuante, resultando em pena de 01 ano de reclusão e 10 dias-multa, com regime inicial semiaberto, sendo inviável a substituição da pena e a suspensão condicional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, Alínea "a", Cf) / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Compensação De Circunstâncias, Regime Prisional, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Furto Princípio Da Insignificância Reincidência Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Compensação De Circunstâncias +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, Alínea "a", Cf) / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em caso de reincidência e reiteração delitiva
  2. 2 Possibilidade de compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea
  3. 3 Dosimetria da pena e fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

Negou-se a absolvição por atipicidade pelo princípio da insignificância em razão da existência de condenações anteriores e da reincidência do agente; contudo, com fundamento em precedentes do STJ que admitem a compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea, procedeu-se à readequação da dosimetria, compensando-se a agravante com a atenuante, resultando em pena de 01 ano de reclusão e 10 dias-multa, com regime inicial semiaberto, sendo inviável a substituição da pena e a suspensão condicional.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para compensar a agravante da reincidência com a atenuante da confissão, readequando a pena para 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa.
  • Fixar o regime inicial como semiaberto.