AREsp 1833982 - DECISAO

AREsp 1833982 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), mantendo-se a aplicação da qualificadora do abuso de confiança pelo Tribunal de origem dada a coabitação e o contexto fático descrito.

Parties
Agravante: ADILSON GONCALVES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto, Abuso De Confiança, Insignificância, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Furto Abuso De Confiança Insignificância Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ADILSON GONCALVES DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de relação de confiança para caracterização da qualificadora do art. 155, §4º, II, do Código Penal
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ por demandar reexame de prova para afastamento da qualificadora
  3. 3 Reconhecimento ou não da insignificância diante do vulto subtraído

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), mantendo-se a aplicação da qualificadora do abuso de confiança pelo Tribunal de origem dada a coabitação e o contexto fático descrito.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.