REsp 1916039 - DECISAO

REsp 1916039 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo verificou a reincidência específica, maus antecedentes, continuidade delitiva e habitualidade criminosa da recorrente, e porque o valor da res furtiva (aproximadamente R$750,00, equivalente a cerca de 78% do salário mínimo na época) supera o percentual de 10% do salário mínimo afastando a aplicação do princípio da insignificância; prevaleceu jurisprudência dominante do STJ e o Enunciado 568 para decisão monocrática.

Parties
Recorrente: FERNANDA CRISTINA DOS SANTOS MOURA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Contumácia Delitiva, Valoração Da Res Furtiva
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Princípio Da Insignificância Reincidência Contumácia Delitiva Valoração Da Res Furtiva

Case Brief

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Parties

FERNANDA CRISTINA DOS SANTOS MOURA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância diante da reincidência e maus antecedentes
  2. 2 compatibilidade do pedido de absolvição com art. 155 do Código Penal e art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo verificou a reincidência específica, maus antecedentes, continuidade delitiva e habitualidade criminosa da recorrente, e porque o valor da res furtiva (aproximadamente R$750,00, equivalente a cerca de 78% do salário mínimo na época) supera o percentual de 10% do salário mínimo afastando a aplicação do princípio da insignificância; prevaleceu jurisprudência dominante do STJ e o Enunciado 568 para decisão monocrática.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.