AREsp 1806946 - DECISAO

AREsp 1806946 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o furto foi considerado consumado segundo a teoria da apprehensio (posse de fato da res furtiva ainda que breve), o princípio da insignificância não é aplicável diante do valor do bem subtraído (R$ 400,00, equivalente a 45,45% do salário mínimo, superior ao parâmetro jurisprudencial de 10%) e o réu é reincidente específico, impedindo a aplicação do furto privilegiado do art. 155, § 2º, do CP.

Parties
Agravante: MULLER DE FREITAS; Comparsa: Josiane Pereira Gomes Sousa; Vítima: R.M.R.R.L.Q.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, mas nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Tentativa, Furto Privilegiado, Reincidência, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Furto Princípio Da Insignificância Tentativa Furto Privilegiado Reincidência Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MULLER DE FREITAS

Agravante

Josiane Pereira Gomes Sousa

Comparsa

R.M.R.R.L.Q.

Vítima

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância (bagatela)
  2. 2 consumação ou tentativa do furto (teoria da apprehensio)
  3. 3 incidência da causa de diminuição/furto privilegiado (art.155, §2º, CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o furto foi considerado consumado segundo a teoria da apprehensio (posse de fato da res furtiva ainda que breve), o princípio da insignificância não é aplicável diante do valor do bem subtraído (R$ 400,00, equivalente a 45,45% do salário mínimo, superior ao parâmetro jurisprudencial de 10%) e o réu é reincidente específico, impedindo a aplicação do furto privilegiado do art. 155, § 2º, do CP.

Court Disposition

Conheço do agravo, mas nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial