REsp 1916763 - DECISAO

REsp 1916763 - DECISAO

O acórdão recorrido não se manifestou sobre o cabimento do regime inicial semiaberto ao recorrente, questão suscitada no recurso especial e que deve ser apreciada tendo em conta que, apesar de reincidente, ao recorrido são favoráveis as circunstâncias judiciais e sua pena final é inferior a 4 anos, nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 68 do Código Penal e da Súmula 269/STJ; por isso, anulou-se o acórdão dos segundos aclaratórios e determinou-se o retorno dos autos à instância anterior para que profira novo aresto sobre a matéria.

Parties
Réu: Bruno; Réu: João Pedro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial; anulação do acórdão proferido no julgamento dos segundos embargos de declaração e remessa dos autos à instância anterior para novo julgamento acerca do cabimento do regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Furto, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial Semiaberto, Súmula 269/stj, Reincidência, Negação De Prestação Jurisdicional
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Dosimetria Da Pena Regime Inicial Semiaberto Súmula 269/stj Reincidência Negação De Prestação Jurisdicional

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Parties

Bruno

Réu

João Pedro

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 aplicação dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 68 do Código Penal
  3. 3 incidência da Súmula 269/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não se manifestou sobre o cabimento do regime inicial semiaberto ao recorrente, questão suscitada no recurso especial e que deve ser apreciada tendo em conta que, apesar de reincidente, ao recorrido são favoráveis as circunstâncias judiciais e sua pena final é inferior a 4 anos, nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 68 do Código Penal e da Súmula 269/STJ; por isso, anulou-se o acórdão dos segundos aclaratórios e determinou-se o retorno dos autos à instância anterior para que profira novo aresto sobre a matéria.

Court Disposition

Provimento do recurso especial; anulação do acórdão proferido no julgamento dos segundos embargos de declaração e remessa dos autos à instância anterior para novo julgamento acerca do cabimento do regime inicial semiaberto.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos segundos embargos de declaração