REsp 1914070 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental, pois a aplicação do regime inicial fechado está adequadamente fundamentada pela presença de reincidência e maus antecedentes do condenado, tornando inaplicável a Súmula n. 269/STJ apesar da pena ser inferior a quatro anos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Furto, Regime Inicial Fechado, Pena Inferior a 4 Anos, Reincidência, Maus Antecedentes, Súmula N. 269/stj, Princípio Da Insignificância
Direito Penal Processo Penal Furto Regime Inicial Fechado Pena Inferior a 4 Anos Reincidência Maus Antecedentes Súmula N. 269/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do regime inicial fechado quando a pena é inferior a 4 anos
  2. 2 Incidência ou não da Súmula n. 269/STJ
  3. 3 Valor probatório da reincidência e dos maus antecedentes na fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental, pois a aplicação do regime inicial fechado está adequadamente fundamentada pela presença de reincidência e maus antecedentes do condenado, tornando inaplicável a Súmula n. 269/STJ apesar da pena ser inferior a quatro anos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que fixou o regime inicial fechado