REsp 1910939 - DECISAO

REsp 1910939 - DECISAO

Ainda que a prova testemunhal tenha indicado que o réu teria levantado a grade do portão, a jurisprudência desta Corte reconhece, como regra, a imprescindibilidade de exame pericial para constatação do rompimento de obstáculo; na ausência de circunstâncias excepcionais que justifiquem a dispensa do laudo pericial, a qualificadora deve ser afastada, com consequente desclassificação para furto simples e readequação da pena, que foi reduzida para 1 ano e 6 meses de detenção mais 14 dias-multa.

Parties
Recorrente: DIEGO DOS SANTOS VIANA; Parte Contrária (apresentou Contrarrazões): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Provimento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Furto, Qualificadora De Rompimento De Obstáculo, Exame Pericial, Prova Testemunhal, Livre Convencimento Motivado, Dosimetria Da Pena, Privilegiadora Do Furto
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificadora De Rompimento De Obstáculo Exame Pericial Prova Testemunhal Livre Convencimento Motivado Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

DIEGO DOS SANTOS VIANA

Recorrente

Ministério Público Federal

Parte Contrária (apresentou Contrarrazões)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Provimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame pericial para comprovação da qualificadora de rompimento de obstáculo
  2. 2 possibilidade de suprimento do exame de corpo de delito por prova indireta ou testemunhal
  3. 3 aplicação da privilegiadora e readequação da pena

Ratio Decidendi

Ainda que a prova testemunhal tenha indicado que o réu teria levantado a grade do portão, a jurisprudência desta Corte reconhece, como regra, a imprescindibilidade de exame pericial para constatação do rompimento de obstáculo; na ausência de circunstâncias excepcionais que justifiquem a dispensa do laudo pericial, a qualificadora deve ser afastada, com consequente desclassificação para furto simples e readequação da pena, que foi reduzida para 1 ano e 6 meses de detenção mais 14 dias-multa.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Afastar a forma qualificada do furto (art. 155, § 4º, I, do CP)
  • Reduzir a pena para 1 ano e 6 meses de detenção mais 14 dias-multa