AREsp 1819625 - ACORDAO

AREsp 1819625 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos utilizados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial, sendo o acórdão recorrido compatível com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: FABIO JUNIO PEREIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Furto, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Impugnação De Fundamentos, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Furto Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Impugnação De Fundamentos Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FABIO JUNIO PEREIRA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos utilizados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial, sendo o acórdão recorrido compatível com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ).

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Nego provimento ao agravo regimental