HC 620230 - DECISAO

HC 620230 - DECISAO

A ordem não foi conhecida porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente as condenações com base em interceptações telefônicas, localizações por ERB e depoimentos, e concluiu que os delitos configuravam reiteração delitiva, não crime continuado; assim, seria necessário revolver a prova para acolher a tese defensiva, o que é vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: JHENNERSON BIASIBETTI; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Vítima: Fábia Machado; Vítima: Dilson de Oliveira; Vítima: André Lobato; Comparsa: Wellington; Comparsa: Taciano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Furto, Autoria, Provas, Interceptação Telefônica, Estações De Rádio Bases (erb), Continuidade Delitiva (art. 71 Cp), Reiteração Delitiva, Revolvimento Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Autoria Provas Interceptação Telefônica Estações De Rádio Bases (erb) +3 more

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Parties

JHENNERSON BIASIBETTI

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Tribunal De Origem

Fábia Machado

Vítima

Dilson de Oliveira

Vítima

André Lobato

Vítima

Wellington

Comparsa

Taciano

Comparsa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas para comprovação da autoria dos furtos
  2. 2 reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 do CP)
  3. 3 limites do habeas corpus quanto ao reexame probatório

Ratio Decidendi

A ordem não foi conhecida porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente as condenações com base em interceptações telefônicas, localizações por ERB e depoimentos, e concluiu que os delitos configuravam reiteração delitiva, não crime continuado; assim, seria necessário revolver a prova para acolher a tese defensiva, o que é vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se e intimem-se