HC 641468 - ACORDAO

HC 641468 - ACORDAO

A insignificância não foi reconhecida porque o valor dos bens subtraídos (R$ 190,15) correspondia a 21,59% do salário-mínimo vigente à época (R$ 880,00, Decreto n. 8.618/2015), percentual que, segundo a jurisprudência desta Corte, afasta a mínima ofensividade necessária para aplicação do princípio, além de considerar-se o concurso de agentes e antecedentes/reincidência de um dos réus.

Parties
Paciente: GUILLERMO SEGUNDO MOLINA ARÁNGUIZ; Paciente: JOSÉ LUIS DEVIA PINÃ; Paciente: JUAN CARLOS LÓPES LAZCANO; Vítima: empresa-vítima, representada por Marcos Roberto do Prado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Regimental, Mantendo Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Res Furtiva, Atipicidade Material, Punibilidade Concreta
Direito Penal Processo Penal Furto Princípio Da Insignificância Res Furtiva Atipicidade Material Punibilidade Concreta

Case Brief

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Parties

GUILLERMO SEGUNDO MOLINA ARÁNGUIZ

Paciente

JOSÉ LUIS DEVIA PINÃ

Paciente

JUAN CARLOS LÓPES LAZCANO

Paciente

empresa-vítima, representada por Marcos Roberto do Prado

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Regimental, Mantendo Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto de bens avaliados em R$ 190,15
  2. 2 Relevância do valor da res furtiva em relação ao salário-mínimo para aferição da bagatela
  3. 3 Impacto da recuperação integral dos bens na caracterização da insignificância

Ratio Decidendi

A insignificância não foi reconhecida porque o valor dos bens subtraídos (R$ 190,15) correspondia a 21,59% do salário-mínimo vigente à época (R$ 880,00, Decreto n. 8.618/2015), percentual que, segundo a jurisprudência desta Corte, afasta a mínima ofensividade necessária para aplicação do princípio, além de considerar-se o concurso de agentes e antecedentes/reincidência de um dos réus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus