REsp 1913763 - DECISAO

REsp 1913763 - DECISAO

O STJ restabeleceu a sentença condenatória porque seu entendimento pacificado é no sentido de que o furto se consuma com a posse de fato da coisa subtraída, ainda que por breve lapso e seguida de perseguição, de modo que a circunstância de abandono da res por perseguição não afasta a consumação quando houve posse efetiva; assim, o acórdão do Tribunal de origem que reconheceu tentativa conflitou com esse entendimento e foi reformado.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Helton Nunes da Silva; Ofendido: ML de Santo André Peças Elétricas Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgamento De Recurso Especial)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença condenatória.
Legal Topics
Furto, Tentativa, Consumação Do Crime, Posse Da Res Furtiva, Precedente Repetitivo
Direito Penal Processo Penal Furto Tentativa Consumação Do Crime Posse Da Res Furtiva Precedente Repetitivo

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Helton Nunes da Silva

Recorrido

ML de Santo André Peças Elétricas Ltda

Ofendido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o crime de furto se consuma com a posse de fato da res furtiva, ainda que breve e seguida de perseguição
  2. 2 Se a posse mansa e pacífica é requisito para a consumação do furto
  3. 3 Conflito entre acórdão do Tribunal de origem e entendimento pacificado do STJ (recurso repetitivo)

Ratio Decidendi

O STJ restabeleceu a sentença condenatória porque seu entendimento pacificado é no sentido de que o furto se consuma com a posse de fato da coisa subtraída, ainda que por breve lapso e seguida de perseguição, de modo que a circunstância de abandono da res por perseguição não afasta a consumação quando houve posse efetiva; assim, o acórdão do Tribunal de origem que reconheceu tentativa conflitou com esse entendimento e foi reformado.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença condenatória.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença condenatória.
  • Publique-se.