REsp 1917166 - DECISAO

REsp 1917166 - DECISAO

O entendimento dominante nesta Corte é no sentido de que a consideração, para fins de reincidência ou maus antecedentes, de condenação transitada em julgado pelo art. 28 da Lei 11.343/2006 é desproporcional; assim, decotada a agravante da reincidência, readequou-se a dosimetria fixando a pena em 1 (um) ano de reclusão, afastou-se o regime semiaberto e determinou-se o início do cumprimento em regime aberto, com substituição da pena privativa por restritiva de direitos, nos termos dos arts. 33 e 44 do Código Penal, aplicando-se também o enunciado da Súmula 568/STJ para decisão monocrática.

Parties
Recorrente: CARLOS HENRIQUE LOPES MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Furto, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição De Pena, Art. 28 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Furto Reincidência Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição De Pena Art. 28 Da Lei 11.343/2006

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Parties

CARLOS HENRIQUE LOPES MOREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de consideração de condenação pelo art. 28 da Lei 11.343/2006 como causa de reincidência ou maus antecedentes
  2. 2 Adequação do regime inicial de cumprimento da pena diante da primariedade, pena-base no mínimo legal e circunstâncias judiciais favoráveis
  3. 3 Aplicabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal

Ratio Decidendi

O entendimento dominante nesta Corte é no sentido de que a consideração, para fins de reincidência ou maus antecedentes, de condenação transitada em julgado pelo art. 28 da Lei 11.343/2006 é desproporcional; assim, decotada a agravante da reincidência, readequou-se a dosimetria fixando a pena em 1 (um) ano de reclusão, afastou-se o regime semiaberto e determinou-se o início do cumprimento em regime aberto, com substituição da pena privativa por restritiva de direitos, nos termos dos arts. 33 e 44 do Código Penal, aplicando-se também o enunciado da Súmula 568/STJ para decisão monocrática.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Fixar a pena em 1 (um) ano de reclusão