HC 648572 - DECISAO

HC 648572 - DECISAO

O Tribunal concedeu parcialmente a ordem de habeas corpus para reduzir a pena definitiva do paciente para 4 anos e 8 meses de reclusão, por entender que o furto foi consumado segundo a teoria da apprehensio; afastou a vetorial relativa às consequências do delito na pena-base, reduzindo-a; manteve a compensação entre confissão e reincidência; e afirmou que não cabe apreciar questões de continuidade delitiva e detração por supressão de instância. Mantido o regime inicial fechado e indeferida a substituição por restritiva de direitos em razão da reincidência e dos antecedentes negativos.

Parties
Paciente: VALDEMAR VIANA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida parcialmente para reduzir a pena do paciente para 4 anos e 8 meses de reclusão.
Legal Topics
Furto, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus, Continuidade Delitiva, Detração, Desclassificação, Atenuante Da Confissão, Substituição Da Pena
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Parties

VALDEMAR VIANA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 consumação do furto segundo a teoria da apprehensio
  2. 2 fixação da pena-base e uso de qualificadora como circunstância judicial
  3. 3 compensação da atenuante da confissão pela agravante da reincidência

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu parcialmente a ordem de habeas corpus para reduzir a pena definitiva do paciente para 4 anos e 8 meses de reclusão, por entender que o furto foi consumado segundo a teoria da apprehensio; afastou a vetorial relativa às consequências do delito na pena-base, reduzindo-a; manteve a compensação entre confissão e reincidência; e afirmou que não cabe apreciar questões de continuidade delitiva e detração por supressão de instância. Mantido o regime inicial fechado e indeferida a substituição por restritiva de direitos em razão da reincidência e dos antecedentes negativos.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para reduzir a pena do paciente para 4 anos e 8 meses de reclusão.

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem para reduzir a pena do paciente para 4 anos e 8 meses de reclusão.
  • Publique-se e intimem-se.