REsp 1921392 - DECISAO

REsp 1921392 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a atenuante da confissão pode ser integralmente compensada com a agravante da reincidência no caso concreto, manteve a incidência da majorante do repouso noturno por sua natureza objetiva independentemente de o local estar habitado, e reconheceu o furto privilegiado em relação a Alexsandro por preenchimento dos requisitos de primariedade e pequeno valor, readequando as penas conforme dosimetria revista.

Parties
Recorrente: ALEXSANDRO DAS NEVES BATISTA; Recorrente: DANILO JORGE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Furto, Furto Qualificado, Furto Privilegiado, Repouso Noturno, Reincidência, Atenuante Da Confissão, Dosimetria Da Pena
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Parties

ALEXSANDRO DAS NEVES BATISTA

Recorrente

DANILO JORGE DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão
  2. 2 incidência da majorante do repouso noturno independentemente de o imóvel estar habitado
  3. 3 reconhecimento do furto privilegiado (primariedade e pequeno valor)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a atenuante da confissão pode ser integralmente compensada com a agravante da reincidência no caso concreto, manteve a incidência da majorante do repouso noturno por sua natureza objetiva independentemente de o local estar habitado, e reconheceu o furto privilegiado em relação a Alexsandro por preenchimento dos requisitos de primariedade e pequeno valor, readequando as penas conforme dosimetria revista.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Reduzida a pena de Danilo Jorge dos Santos para 2 anos e 8 meses de reclusão e 13 dias-multa, cada dia-multa no seu mínimo legal.
  • Reduzida a sanção de Alexsandro das Neves Batista para pagamento de 13 dias-multa, cada dia-multa no seu mínimo legal, mantendo-se a substituição da pena privativa por multa conforme sentença original.