REsp 1915619 - DECISAO

REsp 1915619 - DECISAO

Afasta-se a continuidade delitiva entre furto e roubo por serem crimes de espécies distintas, restabelecendo-se o concurso material entre os delitos, o que resulta na fixação da pena final em 5 anos de reclusão.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para afastar a continuidade delitiva e fixar a pena final em 5 anos de reclusão.
Legal Topics
Furto, Roubo, Continuidade Delitiva, Concurso Material, Fixação Da Pena, Reincidência, Atenuante Da Confissão, Exasperação Da Pena
Direito Penal Processo Penal Furto Roubo Continuidade Delitiva Concurso Material Fixação Da Pena Reincidência +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 é possível reconhecer continuidade delitiva entre furto e roubo?
  2. 2 qual a consequente forma de concurso de crimes e a fixação da pena?
  3. 3 observância da jurisprudência consolidada do STJ quanto à continuidade delitiva entre crimes de espécies distintas

Ratio Decidendi

Afasta-se a continuidade delitiva entre furto e roubo por serem crimes de espécies distintas, restabelecendo-se o concurso material entre os delitos, o que resulta na fixação da pena final em 5 anos de reclusão.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para afastar a continuidade delitiva e fixar a pena final em 5 anos de reclusão.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Afastar a continuidade delitiva entre furto e roubo