REsp 1929037 - DECISAO

REsp 1929037 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o valor dos bens subtraídos, avaliado em R$ 641,86, excede 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos, e, conforme o entendimento da Corte, o princípio da insignificância não se aplica quando a res furtiva supera esse percentual, sendo a decisão fundamentada também na Súmula n. 568/STJ.

Parties
Recorrente: recorrente; Denunciante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Absolvição Sumária, Valor Da Res Furtiva
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Princípio Da Insignificância Absolvição Sumária Valor Da Res Furtiva

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Parties

recorrente

Recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Denunciante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 atipicidade da conduta
  3. 3 valoração do bem subtraído em relação ao salário mínimo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o valor dos bens subtraídos, avaliado em R$ 641,86, excede 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos, e, conforme o entendimento da Corte, o princípio da insignificância não se aplica quando a res furtiva supera esse percentual, sendo a decisão fundamentada também na Súmula n. 568/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.