AREsp 1799089 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque o conhecimento do recurso especial implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial conforme Súmula 7/STJ (e Súmula 279/STF), de modo que se manteve a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial.
- Parties
- Agravante: NAYANE DA COSTA CARNEIRO; Acusação: Ministério Público
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Furto, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Recebimento Da Denúncia, Ausência De Justa Causa, Súmula 279/stf
Case Brief
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Parties
NAYANE DA COSTA CARNEIRO
Agravante
Ministério Público
Acusação
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 7/STJ pelo reexame do conjunto fático-probatório
- 2 Rejeição da denúncia por ausência de justa causa (art. 395, III, CPP)
- 3 Recebimento da denúncia pelo Tribunal de origem diante de provas de materialidade e indícios de autoria
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque o conhecimento do recurso especial implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial conforme Súmula 7/STJ (e Súmula 279/STF), de modo que se manteve a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
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