REsp 1928963 - DECISAO

REsp 1928963 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o valor dos bens subtraídos (R$ 208,70) ultrapassa 10% do salário mínimo à época dos fatos, tornando inaplicável o princípio da insignificância conforme jurisprudência consolidada do STJ, e porque há reincidência específica do recorrente, circunstância que afasta o reconhecimento da insignificância; aplicou-se a Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: Recorrente; Defesa: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido Parcialmente E Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Reincidência Específica, Regime Inicial, Súmulas Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Princípio Da Insignificância Reincidência Específica Regime Inicial Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Defesa

Defesa

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido Parcialmente E Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 valoração da res furtiva em relação ao salário mínimo
  3. 3 reincidência específica do acusado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o valor dos bens subtraídos (R$ 208,70) ultrapassa 10% do salário mínimo à época dos fatos, tornando inaplicável o princípio da insignificância conforme jurisprudência consolidada do STJ, e porque há reincidência específica do recorrente, circunstância que afasta o reconhecimento da insignificância; aplicou-se a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.