REsp 1902760 - DECISAO

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Restabelecer a dosimetria da sentença condenatória de primeiro grau, pois a jurisprudência do STJ admite a utilização de condenações distintas, transitadas em julgado, tanto para exasperar a pena-base por maus antecedentes quanto para reconhecer a reincidência, sem ocorrência de bis in idem quando os fatos são diversos; com base nesse entendimento e no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, regime inicial semiaberto, e pagamento de 11 dias-multa.

Parties
Recorrente: Ministério Público de São Paulo; Recorrido: Misael Guerreiro Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Furto, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Bis in Idem
Direito Penal Furto Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Bis in Idem

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Parties

Ministério Público de São Paulo

Recorrente

Misael Guerreiro Alves

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de condenações distintas para valoração como maus antecedentes e para reconhecimento da reincidência
  2. 2 Aplicação do art. 59 do Código Penal na fixação da pena-base
  3. 3 Incidência do período depurador de 5 anos (art. 64, I, CP) sobre efeitos da reincidência e maus antecedentes

Ratio Decidendi

Restabelecer a dosimetria da sentença condenatória de primeiro grau, pois a jurisprudência do STJ admite a utilização de condenações distintas, transitadas em julgado, tanto para exasperar a pena-base por maus antecedentes quanto para reconhecer a reincidência, sem ocorrência de bis in idem quando os fatos são diversos; com base nesse entendimento e no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, regime inicial semiaberto, e pagamento de 11 dias-multa.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Reconhecer a negativação dos maus antecedentes do recorrido.
  • Restabelecer a pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto.