HC 544994 - DECISAO

HC 544994 - DECISAO

O Tribunal considerou que a vigilância contínua por funcionário da vítima, por si só, não caracteriza crime impossível, em consonância com a Súmula 567/STJ e jurisprudência desta Corte; por consequência afastou o trancamento da ação e, no exercício de sua discricionariedade com fundamento nas circunstâncias do caso, concedeu parcialmente o habeas corpus para abrandar o regime prisional inicial de CARLOS e KARINA para o aberto, mantidas as demais decisões quanto à improcedência do reconhecimento do crime impossível e à manutenção das demais fundamentações do acórdão de origem.

Parties
Paciente: ABEL PADILLA CAUADA; Paciente: CARLOS NUNEZMARIA PINTO; Paciente: KARINA VANESSA CORDOVA QUIROZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
concedido parcialmente o habeas corpus
Legal Topics
Furto, Crime Impossível, Furto Privilegiado, Regime Prisional, Habeas Corpus, Detração, Pena De Multa, Súmulas
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Crime Impossível Furto Privilegiado Regime Prisional Habeas Corpus Detração +2 more

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Parties

ABEL PADILLA CAUADA

Paciente

CARLOS NUNEZMARIA PINTO

Paciente

KARINA VANESSA CORDOVA QUIROZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 trancamento da ação penal por crime impossível (art. 17 CP)
  2. 2 aplicação de pena exclusiva de multa em razão do furto privilegiado (art. 155, § 2º CP)
  3. 3 alteração do regime prisional inicial para o aberto (pacientes CARLOS e KARINA)

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que a vigilância contínua por funcionário da vítima, por si só, não caracteriza crime impossível, em consonância com a Súmula 567/STJ e jurisprudência desta Corte; por consequência afastou o trancamento da ação e, no exercício de sua discricionariedade com fundamento nas circunstâncias do caso, concedeu parcialmente o habeas corpus para abrandar o regime prisional inicial de CARLOS e KARINA para o aberto, mantidas as demais decisões quanto à improcedência do reconhecimento do crime impossível e à manutenção das demais fundamentações do acórdão de origem.

Court Disposition

concedido parcialmente o habeas corpus

Orders

  • Concedo parcialmente o habeas corpus para abrandar o regime prisional inicial dos pacientes CARLOS NUNEZMARIA PINTO e KARINA VANESSA CORDOVA QUIROZ para o aberto.
  • Publique-se.