AREsp 1764952 - DECISAO

AREsp 1764952 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e rejeitou-se o pedido de aplicação do princípio da insignificância porque o valor da res furtiva (R$ 189,67) excedeu a fração considerada desprezível do salário mínimo vigente à época (R$ 724,00) e porque havia maior reprovabilidade da conduta em razão de antecedentes e de outra ação penal em curso, impedindo a exclusão da punibilidade; assim, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: FABIO DA COSTA BARCELLOS; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Recurso Especial, Agravo
Direito Penal Processo Penal Furto Princípio Da Insignificância Recurso Especial Agravo

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Parties

FABIO DA COSTA BARCELLOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em furto com valor da res furtiva superior a 10% do salário mínimo vigente
  2. 2 Consequência da reiteração delitiva/habitualidade e existência de outras ações penais em curso sobre a possibilidade de exclusão da punibilidade
  3. 3 Valoração do bem jurídico tutelado e tipicidade material

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e rejeitou-se o pedido de aplicação do princípio da insignificância porque o valor da res furtiva (R$ 189,67) excedeu a fração considerada desprezível do salário mínimo vigente à época (R$ 724,00) e porque havia maior reprovabilidade da conduta em razão de antecedentes e de outra ação penal em curso, impedindo a exclusão da punibilidade; assim, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer e negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.