HC 658480 - DECISAO

HC 658480 - DECISAO

A ordem foi denegada porque houve posse do bem subtraído, configurando a consumação do furto e afastando a aplicação do redutor de tentativa; além disso, a existência de circunstâncias judiciais negativas e a reincidência justificam a fixação do regime inicial fechado, não se verificando constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: Anderson Teixeira de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada (art. 34, XX, do RISTJ).
Legal Topics
Furto, Tentativa, Regime Inicial De Pena, Reincidência, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Furto Tentativa Regime Inicial De Pena Reincidência Circunstâncias Judiciais

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Parties

Anderson Teixeira de Oliveira

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do furto para crime tentado
  2. 2 Ilegalidade do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque houve posse do bem subtraído, configurando a consumação do furto e afastando a aplicação do redutor de tentativa; além disso, a existência de circunstâncias judiciais negativas e a reincidência justificam a fixação do regime inicial fechado, não se verificando constrangimento ilegal.

Court Disposition

Ordem denegada (art. 34, XX, do RISTJ).

Orders

  • Ordem denegada (art. 34, XX, do RISTJ).