AREsp 1793647 - DECISAO

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A responsabilidade da qualificadora do emprego de chave falsa depende de prova técnica quando existirem vestígios do crime; no caso houve apreensão da tesoura que constituiu vestígio e não foi realizada perícia, razão por que a qualificadora foi afastada. Não obstante, as consequências extraordinárias do delito (perda total do veículo sem seguro) justificam a exasperação da pena-base, de modo que a dosimetria foi readequada e mantido o regime inicial semiaberto.

Parties
Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a qualificadora do emprego de chave falsa e readequar a reprimenda nos termos da fundamentação.
Legal Topics
Furto, Qualificadora Por Emprego De Chave Falsa, Perícia, Dosimetria, Regime Inicial, Substituição De Pena, Súmula 568/stj
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Parties

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de perícia para comprovação da qualificadora do emprego de chave falsa quando existirem vestígios
  2. 2 Afastamento da qualificadora por ausência de prova técnica
  3. 3 Readequação da dosimetria da pena ante consequências do delito

Ratio Decidendi

A responsabilidade da qualificadora do emprego de chave falsa depende de prova técnica quando existirem vestígios do crime; no caso houve apreensão da tesoura que constituiu vestígio e não foi realizada perícia, razão por que a qualificadora foi afastada. Não obstante, as consequências extraordinárias do delito (perda total do veículo sem seguro) justificam a exasperação da pena-base, de modo que a dosimetria foi readequada e mantido o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a qualificadora do emprego de chave falsa e readequar a reprimenda nos termos da fundamentação.

Orders

  • Afastar a qualificadora do emprego de chave falsa
  • Fixar a pena em 01 ano e 02 meses de reclusão