AREsp 1783156 - DECISAO

AREsp 1783156 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial por entender que não houve omissão notória exigida pelo art. 619 do CPP e porque a qualificadora do rompimento de obstáculo não pode ser reconhecida na ausência de perícia quando esta era possível e não foi justificada sua impossibilidade, razão pela qual a qualificadora foi afastada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto, Rompimento De Obstáculo, Qualificadora, Perícia, Recurso Especial, Omissão
Direito Penal Processo Penal Furto Rompimento De Obstáculo Qualificadora Perícia Recurso Especial Omissão

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão com fundamento no art. 619 do CPP
  2. 2 necessidade de exame pericial para reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo (art. 155, §4º, I, CP)
  3. 3 possibilidade de substituição do laudo pericial apenas quando os vestígios não existirem, tiverem desaparecido ou for impossível a confecção da perícia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial por entender que não houve omissão notória exigida pelo art. 619 do CPP e porque a qualificadora do rompimento de obstáculo não pode ser reconhecida na ausência de perícia quando esta era possível e não foi justificada sua impossibilidade, razão pela qual a qualificadora foi afastada.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.