REsp 1916203 - DECISAO

REsp 1916203 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento porque as alegações relativas à necessidade de laudo pericial para valoração da res furtiva não foram objeto de prequestionamento, inviabilizando sua apreciação, e porque, quanto ao mérito, o valor do bem furtado (entre R$ 900,00 e R$ 1.000,00) era superior ao percentual de referência (10% do salário mínimo vigente), a restituição do bem não torna o fato atípico e houve consumação do furto pela inversão da posse, pelo que não se aplicam crime impossível, tentativa ou furto privilegiado; ademais, a revisão desses pontos demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: DONIZETE JOSÉ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Crime Impossível, Furto Tentado Vs Consumado, Furto Privilegiado, Prequestionamento, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Furto Princípio Da Insignificância Crime Impossível Furto Tentado Vs Consumado Furto Privilegiado Prequestionamento +2 more

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Parties

DONIZETE JOSÉ DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da insignificância
  2. 2 configuração de crime impossível
  3. 3 consumação do furto com inversão da posse

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento porque as alegações relativas à necessidade de laudo pericial para valoração da res furtiva não foram objeto de prequestionamento, inviabilizando sua apreciação, e porque, quanto ao mérito, o valor do bem furtado (entre R$ 900,00 e R$ 1.000,00) era superior ao percentual de referência (10% do salário mínimo vigente), a restituição do bem não torna o fato atípico e houve consumação do furto pela inversão da posse, pelo que não se aplicam crime impossível, tentativa ou furto privilegiado; ademais, a revisão desses pontos demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
  • Publique-se.