HC 601095 - DECISAO

HC 601095 - DECISAO

Ausência de perícia no local para comprovar o rompimento de obstáculo e inexistência de justificativa excepcional que autorizasse a dispensa do exame pericial; diante da lacuna probatória, a qualificadora prevista no art. 155, § 4º, I, do Código Penal foi afastada, restando o réu tipificado pelo art. 155, caput, com nova dosimetria que fixou a pena em 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, regime inicialmente semiaberto, e pagamento de 12 dias-multa.

Parties
Paciente: Helton Rafael; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo; Interessado/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para afastar a qualificadora de rompimento de obstáculo e desclassificar o delito para art. 155, caput, do Código Penal; pena fixada em 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, regime semiaberto, e pagamento de 12 dias-multa.
Legal Topics
Furto, Qualificadora De Rompimento De Obstáculo, Perícia, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificadora De Rompimento De Obstáculo Perícia Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus

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Parties

Helton Rafael

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Interessado/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Se a qualificadora do rompimento de obstáculo pode ser reconhecida sem perícia no local
  2. 2 Se a perícia pode ser substituída por prova oral quando há vestígios
  3. 3 Readequação da tipificação de furto qualificado para furto simples

Ratio Decidendi

Ausência de perícia no local para comprovar o rompimento de obstáculo e inexistência de justificativa excepcional que autorizasse a dispensa do exame pericial; diante da lacuna probatória, a qualificadora prevista no art. 155, § 4º, I, do Código Penal foi afastada, restando o réu tipificado pelo art. 155, caput, com nova dosimetria que fixou a pena em 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, regime inicialmente semiaberto, e pagamento de 12 dias-multa.

Court Disposition

Ordem concedida para afastar a qualificadora de rompimento de obstáculo e desclassificar o delito para art. 155, caput, do Código Penal; pena fixada em 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, regime semiaberto, e pagamento de 12 dias-multa.

Orders

  • Concedo a ordem para classificar o paciente como incurso no art. 155, caput, do Código Penal e fixar sua pena em 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, a ser inicialmente cumprida em regime semiaberto, além do pagamento de 12 dias-multa.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.