HC 656819 - DECISAO

HC 656819 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque a tese de que o paciente se encontra custodiado em presídio comum, em vez de hospital psiquiátrico, não foi analisada pelo Tribunal de origem, impedindo o exame pelo STJ em razão do risco de indevida supressão de instância; fundamenta-se nos arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: OSCARLOS RODRIGUES BATISTA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Furto, Absolvição Imprópria, Inimputabilidade, Medida De Segurança, Internação Em Hospital De Custódia, Custódia Em Estabelecimento Prisional Comum, Tratamento Ambulatorial, Supressão De Instância
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Furto Absolvição Imprópria Inimputabilidade Medida De Segurança Internação Em Hospital De Custódia +3 more

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Parties

OSCARLOS RODRIGUES BATISTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Paciente absolvido impropriamente e submetido a medida de segurança de internação; alega-se custódia em presídio comum inadequada ao cumprimento da medida de segurança
  2. 2 Questão não analisada pelo Tribunal de origem, levantando risco de supressão de instância caso apreciada pelo STJ

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque a tese de que o paciente se encontra custodiado em presídio comum, em vez de hospital psiquiátrico, não foi analisada pelo Tribunal de origem, impedindo o exame pelo STJ em razão do risco de indevida supressão de instância; fundamenta-se nos arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial
  • Publique-se