AREsp 1850767 - DECISAO

AREsp 1850767 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ, do Tema 934 e da Súmula 284/STF), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e do art. 253, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ROSBERGQUERINO DE ARAUJO; Respondente: Parquet estadual; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Furto, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Tema 934, Tema 150/stf, Dosimetria, Regime Prisional
Penal Processo Penal Recurso Especial Furto Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Tema 934 +3 more

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Parties

ROSBERGQUERINO DE ARAUJO

Agravante

Parquet estadual

Respondente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 incidência do Tema n. 934 (REsp 1.524.450/RJ) e do Tema n. 150/STF
  3. 3 aplicação da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ, do Tema 934 e da Súmula 284/STF), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e do art. 253, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.