AREsp 1763704 - ACORDAO

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O valor dos bens subtraídos (R$ 229,95), que correspondia a aproximadamente 34% do salário mínimo à época, bem como as circunstâncias do furto (remoção de lacres antifurto com objeto cortante e ocultação das peças em embalagem), evidenciam reprovabilidade suficiente e periculosidade social, motivo pelo qual não se aplica o princípio da insignificância e deve ser mantida a condenação.

Parties
Agravante: TEREZINHA APARECIDA PADILHA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agrav O Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Valor Da Res Furtiva, Furto Qualificado
Penal Processo Penal Furto Princípio Da Insignificância Valor Da Res Furtiva Furto Qualificado

Case Brief

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Parties

TEREZINHA APARECIDA PADILHA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agrav O Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância no crime de furto
  2. 2 Relevância do valor da res furtiva em relação ao salário mínimo
  3. 3 Reprovabilidade da conduta diante das circunstâncias do furto

Ratio Decidendi

O valor dos bens subtraídos (R$ 229,95), que correspondia a aproximadamente 34% do salário mínimo à época, bem como as circunstâncias do furto (remoção de lacres antifurto com objeto cortante e ocultação das peças em embalagem), evidenciam reprovabilidade suficiente e periculosidade social, motivo pelo qual não se aplica o princípio da insignificância e deve ser mantida a condenação.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada nos seus termos