HC 650072 - ACORDAO

HC 650072 - ACORDAO

Declarou-se parte do habeas corpus prejudicada em razão do arquivamento superveniente do inquérito; no mais, diante da morosidade injustificada do juízo de primeira instância, da inércia do Tribunal estadual e do atraso no cumprimento do alvará de soltura, reconheceu-se a ilegalidade da manutenção da prisão preventiva e concedeu-se a ordem para, confirmada a liminar, relaxar a prisão preventiva do paciente, determinando-se comunicação ao CNJ para providências corretivas e preventivas.

Parties
Paciente: VARNEY RODRIGUES BARBOSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão (sexta Turma, Stj)
Outcome
Habeas corpus parcialmente prejudicado e, no mais, ordem concedida para relaxar a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Furto, Prisão Preventiva, Pedido De Arquivamento Do Inquérito Policial, Atipicidade Material, Mora Na Apreciação Judicial, Inafastabilidade De Jurisdição, Cumprimento De Alvará De Soltura, Art. 28 Do Código De Processo Penal, Resolução CNJ 108/2010
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Furto Prisão Preventiva Pedido De Arquivamento Do Inquérito Policial Atipicidade Material Mora Na Apreciação Judicial +4 more

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Parties

VARNEY RODRIGUES BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão (sexta Turma, Stj)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus em face do arquivamento do inquérito
  2. 2 mora do juízo de primeiro grau na apreciação do pedido de arquivamento
  3. 3 manutenção da prisão preventiva quando há indicação de atipicidade material

Ratio Decidendi

Declarou-se parte do habeas corpus prejudicada em razão do arquivamento superveniente do inquérito; no mais, diante da morosidade injustificada do juízo de primeira instância, da inércia do Tribunal estadual e do atraso no cumprimento do alvará de soltura, reconheceu-se a ilegalidade da manutenção da prisão preventiva e concedeu-se a ordem para, confirmada a liminar, relaxar a prisão preventiva do paciente, determinando-se comunicação ao CNJ para providências corretivas e preventivas.

Court Disposition

Habeas corpus parcialmente prejudicado e, no mais, ordem concedida para relaxar a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Relaxar a prisão preventiva do paciente, confirmando a liminar.
  • Oficie-se ao Conselho Nacional de Justiça para as providências corretivas e preventivas que entender cabíveis.