AREsp 1838932 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão monocrática, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não há ilegalidade na não incidência da atenuante da confissão quando o tribunal a quo concluiu que o réu negou a subtração; a revisão exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; a manutenção do regime semiaberto foi fundamentada na pena aplicada, na reincidência e nos maus antecedentes (fundamentação idônea que afasta a incidência da Súmula 269/STJ); e a detração não altera o regime inicial no caso concreto.

Parties
Agravante: CLAYTON ROBERTO DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão Monocrática Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo regimental e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Furto, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Regime De Cumprimento Da Pena, Detração (desconto De Tempo De Prisão Preventiva), Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 545/stj, Súmula 269/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Regime De Cumprimento Da Pena Detração (desconto De Tempo De Prisão Preventiva) Reexame De Matéria Fático Probatória +4 more

Case Brief

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Parties

CLAYTON ROBERTO DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão Monocrática Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da atenuante da confissão
  2. 2 fixação do regime prisional inicial
  3. 3 aplicabilidade da detração do tempo de prisão cautelar

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não há ilegalidade na não incidência da atenuante da confissão quando o tribunal a quo concluiu que o réu negou a subtração; a revisão exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; a manutenção do regime semiaberto foi fundamentada na pena aplicada, na reincidência e nos maus antecedentes (fundamentação idônea que afasta a incidência da Súmula 269/STJ); e a detração não altera o regime inicial no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 418/419
  • Conhecido o agravo regimental