AREsp 1839865 - DECISAO

AREsp 1839865 - DECISAO

Considerando a mínima ofensividade da conduta, o reduzidíssimo valor da coisa subtraída (13 refrigerantes avaliados em R$ 58,50) e as peculiaridades do caso concreto, aplicou-se o princípio da insignificância para afastar a tipicidade do furto, absolvendo ANEILDO FRANCISCO DE SOUSA.

Parties
Recorrente: ANEILDO FRANCISCO DE SOUSA; Manifestante Pelo Desprovimento Do Agravo: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; absolvição de ANEILDO FRANCISCO DE SOUSA do delito de furto por aplicação do princípio da insignificância.
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Recurso Especial, Admissão De Recurso
Direito Penal Processo Penal Furto Princípio Da Insignificância Recurso Especial Admissão De Recurso

Case Brief

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Parties

ANEILDO FRANCISCO DE SOUSA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante Pelo Desprovimento Do Agravo

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância no crime de furto
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial contra decisão que não admitiu o recurso

Ratio Decidendi

Considerando a mínima ofensividade da conduta, o reduzidíssimo valor da coisa subtraída (13 refrigerantes avaliados em R$ 58,50) e as peculiaridades do caso concreto, aplicou-se o princípio da insignificância para afastar a tipicidade do furto, absolvendo ANEILDO FRANCISCO DE SOUSA.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; absolvição de ANEILDO FRANCISCO DE SOUSA do delito de furto por aplicação do princípio da insignificância.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para absolver ANEILDO FRANCISCO DE SOUSA da prática do delito de furto.
  • Intimem-se.