REsp 1905813 - DECISAO

REsp 1905813 - DECISAO

O valor dos bens subtraídos, R$ 199,43, é superior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos; conforme jurisprudência consolidada do STJ e fundamento na Súmula n. 568/STJ, o princípio da insignificância não é aplicável, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Denunciante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Recorrente: arecorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Absolvição Sumária, Valor Da Res Furtiva
Penal Processual Penal Furto Princípio Da Insignificância Absolvição Sumária Valor Da Res Furtiva

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Denunciante

arecorrente

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância quando o valor da res furtiva supera 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos
  2. 2 Atipicidade da conduta por aplicação do princípio da insignificância
  3. 3 Fundamentação para absolvição sumária com base no art. 397, III, do CPP

Ratio Decidendi

O valor dos bens subtraídos, R$ 199,43, é superior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos; conforme jurisprudência consolidada do STJ e fundamento na Súmula n. 568/STJ, o princípio da insignificância não é aplicável, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.