AREsp 1799017 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o princípio da insignificância é inaplicável diante da reincidência do agente e porque o reconhecimento do crime impossível exigiria reexame de provas e do contexto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, a fixação do regime inicial semiaberto foi considerada fundamentada em razão da reincidência, em consonância com a Súmula 269/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Crime Impossível, Regime Semiaberto, Súmula 7/stj, Súmula 269/stj
Penal Processual Penal Furto Princípio Da Insignificância Reincidência Crime Impossível Regime Semiaberto Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância diante de reiteração delitiva e reincidência
  2. 2 Reconhecimento do crime impossível e necessidade de reexame do contexto fático-probatório
  3. 3 Fixação do regime inicial semiaberto com fundamento na reincidência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o princípio da insignificância é inaplicável diante da reincidência do agente e porque o reconhecimento do crime impossível exigiria reexame de provas e do contexto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, a fixação do regime inicial semiaberto foi considerada fundamentada em razão da reincidência, em consonância com a Súmula 269/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que afastou a aplicação do princípio da insignificância e o reconhecimento do crime impossível, e consolidou o regime inicial semiaberto