AREsp 1762053 - DECISAO

AREsp 1762053 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o reconhecimento da excludente de ilicitude (estado de necessidade) demandaria revolvimento do acervo fático-probatório (p.ex. sobre a disponibilidade de medicamentos na rede pública), o que está obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: LEANDRO PEREIRA DE CAMPOS; Empresa Vítima: Droga Raia; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto, Estado De Necessidade, Excludente De Ilicitude, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Princípio Da Insignificância
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Estado De Necessidade Excludente De Ilicitude Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Princípio Da Insignificância

Case Brief

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Parties

LEANDRO PEREIRA DE CAMPOS

Agravante/recorrente

Droga Raia

Empresa Vítima

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da excludente de ilicitude (estado de necessidade) em furto de medicamentos
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ para vedar o reexame de provas e fatos
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por necessidade de revolvimento probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o reconhecimento da excludente de ilicitude (estado de necessidade) demandaria revolvimento do acervo fático-probatório (p.ex. sobre a disponibilidade de medicamentos na rede pública), o que está obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.