HC 617781 - DECISAO

HC 617781 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque esta Corte não admite writ substitutivo de recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente; ademais, a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, nos termos do art. 44, §2º do CP, é escolha discricionária do julgador observados os parâmetros legais, não havendo constrangimento ilegal que autorize ordem de ofício.

Parties
Paciente: ALESSANDRO DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Furto, Crime Continuado, Substituição De Pena Privativa De Liberdade, Pena Restritiva De Direitos, Multa, Art. 44, §2º Do Código Penal
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Parties

ALESSANDRO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por multa ou penas restritivas de direitos nos termos do art.44, §2º do CP
  3. 3 Discricionariedade do magistrado na escolha da forma de substituição da pena

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque esta Corte não admite writ substitutivo de recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente; ademais, a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, nos termos do art. 44, §2º do CP, é escolha discricionária do julgador observados os parâmetros legais, não havendo constrangimento ilegal que autorize ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar
  • Dispensadas as informações