AREsp 1808167 - DECISAO

AREsp 1808167 - DECISAO

Diante das circunstâncias concretas — subtração de 3 metros de fios de cobre avaliados em R$ 15,00 (aproximadamente 1,5% do salário mínimo vigente à época), restituição e ausência de demonstração suficiente da periculosidade social da conduta — concluiu-se que a matéria se amolda ao princípio da insignificância, de modo que o agravo foi conhecido e provido para reconhecer a atipicidade material e absolver o recorrente do crime do art. 155, caput, do Código Penal.

Parties
Agravante/recorrente: IZAQUE SILVA SANTOS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Remessa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; recorrente absolvido pela incidência do princípio da insignificância.
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 155 Do CP
Direito Penal Processo Penal Furto Princípio Da Insignificância Reincidência Inadmissão De Recurso Especial Art. 155 Do CP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

IZAQUE SILVA SANTOS

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Remessa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto de fios de cobre avaliado em R$ 15,00
  2. 2 Efeito da reincidência sobre a incidência do princípio da insignificância
  3. 3 Critério do percentual do salário mínimo como parâmetro para insignificância

Ratio Decidendi

Diante das circunstâncias concretas — subtração de 3 metros de fios de cobre avaliados em R$ 15,00 (aproximadamente 1,5% do salário mínimo vigente à época), restituição e ausência de demonstração suficiente da periculosidade social da conduta — concluiu-se que a matéria se amolda ao princípio da insignificância, de modo que o agravo foi conhecido e provido para reconhecer a atipicidade material e absolver o recorrente do crime do art. 155, caput, do Código Penal.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; recorrente absolvido pela incidência do princípio da insignificância.

Orders

  • Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e reconhecer a incidência do princípio da insignificância, absolvendo o recorrente da prática do delito do art. 155, caput, do Código Penal.
  • Intimem-se.