REsp 1924203 - DECISAO

REsp 1924203 - DECISAO

Constatou-se que, apesar de indicação de que "aparentemente a perícia foi realizada", tal laudo não foi juntado aos autos e o Tribunal de origem não demonstrou excepcionalidade que justificasse sua falta; assim, não se pode fundamentar a incidência da qualificadora do rompimento de obstáculo apenas em depoimentos e confissão, razão pela qual a conduta foi desclassificada para o art. 155, caput, e a pena revista para 8 meses de reclusão e 6 dias-multa.

Parties
Recorrente: ROBSON PAULO PRAÇA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para desclassificar a conduta do réu para o art. 155, caput, do Código Penal e reduzir a pena a ele imposta para 8 meses de reclusão e 6 dias-multa; no mais, mantenho o acórdão.
Legal Topics
Furto, Qualificadora De Rompimento De Obstáculo, Exame Pericial, Prova Testemunhal, Desclassificação, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificadora De Rompimento De Obstáculo Exame Pericial Prova Testemunhal Desclassificação Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

ROBSON PAULO PRAÇA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de laudo pericial para caracterização da qualificadora de rompimento de obstáculo
  2. 2 possibilidade de substituição do exame pericial por outros meios probatórios quando os vestígios desapareceram ou não permitirem a confecção do laudo
  3. 3 limites do revolvimento fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Constatou-se que, apesar de indicação de que "aparentemente a perícia foi realizada", tal laudo não foi juntado aos autos e o Tribunal de origem não demonstrou excepcionalidade que justificasse sua falta; assim, não se pode fundamentar a incidência da qualificadora do rompimento de obstáculo apenas em depoimentos e confissão, razão pela qual a conduta foi desclassificada para o art. 155, caput, e a pena revista para 8 meses de reclusão e 6 dias-multa.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para desclassificar a conduta do réu para o art. 155, caput, do Código Penal e reduzir a pena a ele imposta para 8 meses de reclusão e 6 dias-multa; no mais, mantenho o acórdão.

Orders

  • Desclassificar a conduta do réu para o art. 155, caput, do Código Penal.
  • Reduzir a pena imposta para 8 meses de reclusão e 6 dias-multa.