HC 456526 - DECISAO

HC 456526 - DECISAO

Não se verificou omissão indireta no acórdão do TJSC; nos termos da jurisprudência do STJ, a vetorial da restituição da res furtiva ou outras circunstâncias judiciais favoráveis não reduzem a pena-base abaixo do mínimo legal; além disso, não havendo prova nos autos sobre a data de cumprimento ou extinção das penas anteriores, não se comprovou o decurso do prazo depurador para afastar a reincidência, incumbindo à defesa esse ônus; assim, inexiste ilegalidade flagrante a autorizar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: ALEXANDRE BIE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação n. 0010042-90.2013.8.24.0008/50000); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegação
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Furto, Dosimetria, Reincidência, Embargos De Declaração, Consequências Do Delito
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Dosimetria Reincidência Embargos De Declaração Consequências Do Delito

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Parties

ALEXANDRE BIE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação n. 0010042-90.2013.8.24.0008/50000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegação

Legal Issues

  1. 1 valoração das consequências do crime na fixação da pena-base
  2. 2 cabimento de embargos de declaração para suprir omissão indireta
  3. 3 ônus da prova sobre o decurso do prazo depurador da reincidência

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão indireta no acórdão do TJSC; nos termos da jurisprudência do STJ, a vetorial da restituição da res furtiva ou outras circunstâncias judiciais favoráveis não reduzem a pena-base abaixo do mínimo legal; além disso, não havendo prova nos autos sobre a data de cumprimento ou extinção das penas anteriores, não se comprovou o decurso do prazo depurador para afastar a reincidência, incumbindo à defesa esse ônus; assim, inexiste ilegalidade flagrante a autorizar a concessão da ordem.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denega-se a ordem.
  • Publique-se.