REsp 1913356 - DECISAO

REsp 1913356 - DECISAO

O STJ considerou que o princípio da insignificância é inaplicável no caso porque a res furtiva (bicicleta) foi avaliada em R$ 150,00, montante superior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos, e porque o réu é reincidente; a restituição do bem não é, por si só, suficiente para configurar atipicidade; ademais, condenações anteriores com trânsito em julgado justificaram a elevação da pena-base e a reincidência fundamentou a fixação do regime inicial semiaberto. Por tais razões, o recurso especial foi conhecido e desprovido.

Parties
Recorrente: JOSÉ PEREIRA FORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Dosimetria, Regime Prisional, Reincidência, Restituição De Bens
Penal Processual Penal Furto Princípio Da Insignificância Dosimetria Regime Prisional Reincidência Restituição De Bens

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Parties

JOSÉ PEREIRA FORTES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da insignificância
  2. 2 fixação da pena-base por maus antecedentes
  3. 3 adequação do regime inicial semiaberto por reincidência

Ratio Decidendi

O STJ considerou que o princípio da insignificância é inaplicável no caso porque a res furtiva (bicicleta) foi avaliada em R$ 150,00, montante superior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos, e porque o réu é reincidente; a restituição do bem não é, por si só, suficiente para configurar atipicidade; ademais, condenações anteriores com trânsito em julgado justificaram a elevação da pena-base e a reincidência fundamentou a fixação do regime inicial semiaberto. Por tais razões, o recurso especial foi conhecido e desprovido.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Recurso especial conhecido e desprovido.
  • Publique-se.