HC 646809 - DECISAO

HC 646809 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus e determinou-se o trancamento da ação penal diante do reconhecimento da atipicidade material da conduta em razão da incidência do princípio da insignificância, considerando o ínfimo valor da res furtiva (R$ 44,40), a pronta restituição dos bens e a primariedade do paciente, inexistindo interesse estatal em prosseguir com a persecução penal.

Parties
Paciente: WESLEY ANASTÁCIO DOS SANTOS; Ofendida: Sendas Distribuidoras S.A.; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (trancamento Da Ação Penal)
Outcome
Ordem concedida para determinar o trancamento da ação penal n. 0026841-52.2018.8.26.0050, em trâmite na 14ª Vara Criminal, Foro Central Criminal Barra Funda, Comarca de São Paulo-SP.
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Trancamento Da Ação Penal, Rejeição Da Denúncia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Trancamento Da Ação Penal Rejeição Da Denúncia

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Parties

WESLEY ANASTÁCIO DOS SANTOS

Paciente

Sendas Distribuidoras S.A.

Ofendida

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (trancamento Da Ação Penal)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 atipicidade material da conduta
  3. 3 existência de justa causa para a ação penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus e determinou-se o trancamento da ação penal diante do reconhecimento da atipicidade material da conduta em razão da incidência do princípio da insignificância, considerando o ínfimo valor da res furtiva (R$ 44,40), a pronta restituição dos bens e a primariedade do paciente, inexistindo interesse estatal em prosseguir com a persecução penal.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar o trancamento da ação penal n. 0026841-52.2018.8.26.0050, em trâmite na 14ª Vara Criminal, Foro Central Criminal Barra Funda, Comarca de São Paulo-SP.

Orders

  • Concedo o habeas corpus e determino o trancamento da ação penal n. 0026841-52.2018.8.26.0050
  • Comunique-se