HC 618458 - ACORDAO

HC 618458 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as teses relativas à dosimetria e à substituição da pena não foram apreciadas pelo tribunal de origem (supressão de instância), tendo sido suscitadas apenas em embargos de declaração não conhecidos; eventuais ajustes mínimos na dosimetria não justificam a excepcional correção ex officio em habeas corpus.

Parties
Agravante: MARCIO ANTONIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Da Impetração
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Furto, Dosimetria Da Pena, Conduta Social, Substituição Da Pena Reclusiva, Supressão De Instância, Teratologia, Habeas Corpus
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Parties

MARCIO ANTONIO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 conhecimento de matéria não examinada pelo Tribunal de origem (supressão de instância)
  2. 2 dosimetria da pena e redução da pena-base
  3. 3 substituição da pena reclusiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as teses relativas à dosimetria e à substituição da pena não foram apreciadas pelo tribunal de origem (supressão de instância), tendo sido suscitadas apenas em embargos de declaração não conhecidos; eventuais ajustes mínimos na dosimetria não justificam a excepcional correção ex officio em habeas corpus.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.